AREsp 1824958 - DECISAO

AREsp 1824958 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei nº 13.869/2019 não revogou, nem tacitamente, o §5º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997; as normas são compatíveis e a Lei de Tortura é especial, com preceito constitucional que a equipara a hediondo e que prevê a perda automática do cargo público, de modo que não cabe aplicar o parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATA SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Revogação Tácita, Lei Penal No Tempo, Novatio Legis in Mellius, Perda Do Cargo Público, Princípio Da Especialidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tortura Abuso De Autoridade Revogação Tácita Lei Penal No Tempo +4 more

Case Brief

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Parties

RENATA SANTANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica (revogação tácita) entre Lei 13.869/2019 e Lei 9.455/1997
  2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade entre normas que tutelam bens jurídicos semelhantes
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019 a crimes previstos na Lei 9.455/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei nº 13.869/2019 não revogou, nem tacitamente, o §5º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997; as normas são compatíveis e a Lei de Tortura é especial, com preceito constitucional que a equipara a hediondo e que prevê a perda automática do cargo público, de modo que não cabe aplicar o parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se