EAREsp 1131443 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque objetam discutir a admissibilidade de Recurso Especial, matéria para a qual a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento dos embargos de divergência, confirmado pela revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/16; subsidiariamente, reconheceu-se que o art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997 impõe a perda automática do cargo por condenação por tortura, prevalecendo sobre o art. 92, I, do CP.

Parties
Embargante: WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA; Recorrente No Recurso Especial/parte Adversa: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos/recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Tortura, Perda Do Cargo, Emprego Ou Função Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Revogação Do Inciso II Do Art. 1.043 Do CPC (lei 13.256/16)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tortura Perda Do Cargo, Emprego Ou Função Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Embargos De Divergência +2 more

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Parties

WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA

Embargante

Ministério Público Estadual

Recorrente No Recurso Especial/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos/recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o objeto é a admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Prevalência do art. 1º, § 5º da Lei 9.455/1997 sobre o art. 92, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque objetam discutir a admissibilidade de Recurso Especial, matéria para a qual a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento dos embargos de divergência, confirmado pela revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/16; subsidiariamente, reconheceu-se que o art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997 impõe a perda automática do cargo por condenação por tortura, prevalecendo sobre o art. 92, I, do CP.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se e intimem-se