Pet 14290 - DECISAO

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Parties
Paciente: JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento (lei N. 9.455/1997 §4º Ii), Regime Prisional, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Causa De Aumento (lei N. 9.455/1997 §4º Ii) Regime Prisional Continuidade Delitiva

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Parties

JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fundamentação idônea
  2. 2 quantum da causa de aumento prevista no §4º, inciso II, do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 (fração aplicada superior a 1/6)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio