REsp 1201963 - DECISAO

REsp 1201963 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a denúncia apresentava suporte probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que indiciariamente, a prática do crime de tortura e sua autoria, sendo prematuro acolher a tese de ineptidão ou desclassificação que demandaria reexame fático-probatório e antecipação de mérito; ademais, a correção da capitulação (emendatio libelli) é medida adequada na sentença, não no juízo de recebimento da denúncia.

Parties
Denunciado: CLEMENTE CALVO CASTILHONE JÚNIOR; Denunciado: EDUARDO DE OLIVEIRA; Denunciado: RODRIGO AUGUSTO SAID; Denunciado: ARTHUR YAMAMURA FERNANDES; Denunciado: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA FILHO; Denunciado: MARCO ANTONIO MARTINS CATHARINO; Denunciado: EDUARDO LEITE; Denunciado: ALEXANDRE SCAMARELLA; Denunciado: RÔMULO AMANDO LUSTOSA DE ALENCAR AGRA; Denunciado: FLAVIO FLORES RIBEIRO; Denunciado: CRISTIANO MAZZEI; Denunciado: ERWIN DE OLIVEIRA; Denunciado: ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA; Denunciada: SOLANGE APARECIDA JANUÁRIO DE OLIVEIRA; Denunciado: ERNESTO MASSA GASPARETE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Emendatio Libelli, Prescrição, Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Abuso De Autoridade Recebimento Da Denúncia Justa Causa Emendatio Libelli Prescrição +1 more

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Parties

CLEMENTE CALVO CASTILHONE JÚNIOR

Denunciado

EDUARDO DE OLIVEIRA

Denunciado

RODRIGO AUGUSTO SAID

Denunciado

ARTHUR YAMAMURA FERNANDES

Denunciado

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA FILHO

Denunciado

MARCO ANTONIO MARTINS CATHARINO

Denunciado

EDUARDO LEITE

Denunciado

ALEXANDRE SCAMARELLA

Denunciado

RÔMULO AMANDO LUSTOSA DE ALENCAR AGRA

Denunciado

FLAVIO FLORES RIBEIRO

Denunciado

CRISTIANO MAZZEI

Denunciado

ERWIN DE OLIVEIRA

Denunciado

ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA

Denunciado

SOLANGE APARECIDA JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Denunciada

ERNESTO MASSA GASPARETE

Denunciado

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de dolo específico exigido para o crime de tortura
  2. 2 Se o juiz pode desclassificar a conduta no juízo de recebimento da denúncia (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Se havia justa causa mínima para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a denúncia apresentava suporte probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que indiciariamente, a prática do crime de tortura e sua autoria, sendo prematuro acolher a tese de ineptidão ou desclassificação que demandaria reexame fático-probatório e antecipação de mérito; ademais, a correção da capitulação (emendatio libelli) é medida adequada na sentença, não no juízo de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.