HC 441592 - ACORDAO

HC 441592 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos do agravante eram reiteração de demandas já analisadas em recurso anterior (identidade de partes e causa de pedir), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, art. 563 CPP), os dados de quebra de sigilo telefônico não integraram a formação do juízo condenatório por ausência de senha fornecida pela operadora, e a pretensão de detração não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo vedada sua apreciação por este Tribunal por configurar supressão de instância; permanece a competência do Juízo das Execuções para proceder à detração nos termos do art. 66 da Lei...

Parties
Agravante: R F DA S; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Roubo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Consunção, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Detração Do Tempo De Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tortura Roubo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Consunção Nulidade Processual +4 more

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Parties

R F DA S

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 absorção do crime de tortura pelo crime de roubo por força do princípio da consunção
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio da instrumentalidade das formas/art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos do agravante eram reiteração de demandas já analisadas em recurso anterior (identidade de partes e causa de pedir), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, art. 563 CPP), os dados de quebra de sigilo telefônico não integraram a formação do juízo condenatório por ausência de senha fornecida pela operadora, e a pretensão de detração não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo vedada sua apreciação por este Tribunal por configurar supressão de instância; permanece a competência do Juízo das Execuções para proceder à detração nos termos do art. 66 da Lei...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental