HC 635757 - DECISAO

HC 635757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente está presa por crime com emprego de violência e grave ameaça (tortura), não se comprovou que se submeta a tratamento médico permanente que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ admite a manutenção da custódia provisória nesses casos quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não autoriza dilação probatória para demonstrar condição de risco.

Parties
Paciente: KAROLAINE APARECIDA MARIANO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

KAROLAINE APARECIDA MARIANO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente em razão da pandemia de COVID-19 e de condições de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Interministerial n. 7 ao caso concreto
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente está presa por crime com emprego de violência e grave ameaça (tortura), não se comprovou que se submeta a tratamento médico permanente que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ admite a manutenção da custódia provisória nesses casos quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não autoriza dilação probatória para demonstrar condição de risco.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.