HC 633714 - DECISAO

HC 633714 - DECISAO

Diante da pena fixada em 04 anos, 05 meses e 10 dias (pena-base no mínimo legal), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e à luz da jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, sendo cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ JUVÊNCIO DE SOUZA FILHO; Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Stj, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tortura Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ JUVÊNCIO DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Stj, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados
  2. 2 observância do art.33 c.c. art.59 do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 fundamentação concreta exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante da pena fixada em 04 anos, 05 meses e 10 dias (pena-base no mínimo legal), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, e à luz da jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, sendo cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.