Pet 14290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta do paciente como responsável pela clínica; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na aplicação de fração de 1/4 por causa de aumento relativa à vítima adolescente, reduzindo-se essa fração para 1/6 e, consequentemente, a pena definitiva para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da condenação superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta do paciente como responsável pela clínica; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na aplicação de fração de 1/4 por causa de aumento relativa à vítima adolescente, reduzindo-se essa fração para 1/6 e, consequentemente, a pena definitiva para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da condenação superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena do paciente para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.