HC 597263 - DECISAO

HC 597263 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque não é possível estender os efeitos do AREsp ao agravado diante do encerramento do feito e do trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado), e porque a jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime fechado quando há circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis que demonstram elevada reprovabilidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus que havia fixado regime semiaberto foi denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial Semiaberto, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Extensão De Efeitos De Aresp, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Tortura Regime Inicial Semiaberto Regime Prisional Trânsito Em Julgado Extensão De Efeitos De Aresp Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime para condenado por tortura
  2. 2 extensão dos efeitos do AREsp n. 1.037.029/RJ a terceiro
  3. 3 prevalência da circunstância judicial desfavorável para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque não é possível estender os efeitos do AREsp ao agravado diante do encerramento do feito e do trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado), e porque a jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime fechado quando há circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis que demonstram elevada reprovabilidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus que havia fixado regime semiaberto foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 65/68)