HC 668161 - DECISAO

HC 668161 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como da necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem sobre as questões fáticas e jurídicas suscitadas, não se conhece do pedido de habeas corpus liminarmente, e a pretensão de reforma teria de ser processada no...

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Parties
Paciente/impetrante: MOISES SALOMÃO SARMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Perda Do Cargo Público, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Perda Do Cargo Público Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MOISES SALOMÃO SARMENTO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva à perda do cargo público
  3. 3 Necessidade de reexame aprofundado pelo tribunal de origem antes de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como da necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem sobre as questões fáticas e jurídicas suscitadas, não se conhece do pedido de habeas corpus liminarmente, e a pretensão de reforma teria de ser processada no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.