AREsp 1877544 - DECISAO

AREsp 1877544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/ revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (laudos e testemunhos que evidenciam materialidade e finalidade corretiva), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a questão de aplicação do art. 136 do CP não pôde ser decidida na via especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante: LEILA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Desclassificação Para Maus Tratos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tortura Desclassificação Para Maus Tratos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEILA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 136, § 1º do Código Penal (desclassificação para o crime de maus tratos)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 caráter corretivo/castigo da conduta e sua qualificação como tortura-castigo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/ revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (laudos e testemunhos que evidenciam materialidade e finalidade corretiva), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a questão de aplicação do art. 136 do CP não pôde ser decidida na via especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.