HC 466271 - DECISAO

HC 466271 - DECISAO

Os segundos embargos não foram conhecidos porque repetiam questões já decididas e exibiam caráter protelatório, visando postergar a expedição dos mandados de prisão; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus, sendo correta a determinação de certificação do trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDINES BENEDITO DE FARIA; Paciente: MAURILIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tortura, Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

VALDINES BENEDITO DE FARIA

Paciente

MAURILIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório de recursos repetidos
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e expedição de mandados de prisão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não foram conhecidos porque repetiam questões já decididas e exibiam caráter protelatório, visando postergar a expedição dos mandados de prisão; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus, sendo correta a determinação de certificação do trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.