HC 689494 - DECISAO

HC 689494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de justificação criminal foi fundamentadamente indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP; a prova pretendida já era conhecida da defesa durante a instrução, configurando tentativa de reabertura da instrução criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com os requisitos da revisão criminal; não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LÁZARO BATISTA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tortura Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Prova Nova +2 more

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Parties

LÁZARO BATISTA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de justificação criminal para pré-constituir prova para futura revisão criminal
  3. 3 caráter de 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de justificação criminal foi fundamentadamente indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP; a prova pretendida já era conhecida da defesa durante a instrução, configurando tentativa de reabertura da instrução criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com os requisitos da revisão criminal; não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.