AREsp 1709642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de GEAN GRACIA DE LIMA e IGO VONS em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPRque inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de embargos de declaração na apelação criminal n. 0000261-86.2007.8.16.0134/01. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c § 3º com a causa de aumento de pena do § 4º, inciso I, todos da Lei n. 9.455/97, c/c artigo 29, caput, do Código Penal - CP (tortura seguida de morte em concurso de agentes), àpena de 12anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado(fls. 2483/2489). Em sede de apelação,o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivopara diminuir a pena dos réus para 10 anos e 06 meses de reclusãoe negou provimento ao apelo Ministerial (fl. 3066). O acórdão recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE TORTURA SEGUIDO DE MORTE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS - PEDIDO DE ADITAMENTO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS POR ADEMAR E RENIVALDO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSTULAÇÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARAJUSTIÇA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REJEITADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RELATOS TESTEMUNHAIS COERENTES E INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE TORTURA - DOLO CARACTERIZADO - SOMENTE OS RÉUS GEAN E IGOR IMPUGNAM A DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE - O FATO DE QUE HOUVE NECESSIDADE DE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA É INAPTO A ENSEJAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR SE TRATAR DE FATO POSTERIOR AO DELITO DE TORTURA SEGUIDO DE MORTE - AFASTAMENTO - EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - COM AUMENTO EXACERBADO - AJUSTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE A SANÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO - COM REFLEXO NA CAUSA DE AUMENTO DA PENA - CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO - TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - APROVEITAMENTO PARA OS DEMAIS RÉUS - ART. 580DO CPP - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - PARA INCIDIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU GEAN - NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA PÚBLICA - FRAÇÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIDO."(fls. 3039/3041) Embargos de declaração opostos pela Defesa dos agravantes foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA SEGUIDA DE MORTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS E TESES SUSCITADAS PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS - MATÉRIAS DEBATIDAS NO LIMITE APRESENTADO PELA DEFESA - FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS REJEITADOS."(fl. 3132) Diante disso, os agravantes interpuseram recurso especial (fls. 3153/3174) alegando violação aoart. 9º, inciso II, do Código Penal Militar - CPM, aos arts. 5º e 82, ambos do Código de Processo Penal Militar - CPPM e da Lei 13.491/17; aos arts. 109, 155, 156, 386, incisos II, IV, V eVII e564, inciso I, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Aponta, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em primeiro tópico, a Defesa apontou violação ao art. 9º, II, do Código Penal Militar - CPM, bem como aos artigos 5º e 82, ambos do Código de Processo Penal Militar - CPPM, e ao disposto na lei n. 13.491/17, porque as instâncias ordinárias deixaram de observar a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes previstos na legislação penal comum e extravagante, quando praticados na forma das alíneas "a" a "e", do inciso II, do art. 9º, do CPM. Destaca que o delito de tortura previsto na Lei n. 9.455/97 e processado no caso em tela é de competência da Justiça Militar. Aduz que o TJPR, sem afastar a competência da Justiça Militar, asseverou que não haveria benefício no deslocamento da competência. Por seu turno, a Defesa entende que há benefício, sendo questão de competência (arts. 109 e 564, I, ambos do CPP), com necessidade de retorno para nova sentença e cabimento de desclassificação para o crime do art. 213,§ 2º, do CPM.Assevera que a conduta em tese criminosa foi praticada por Policiais Militares durante o exercício de suas funções contra um civil em local sujeito à administração militar. Acresce ser hipótese de competência absoluta que não admite a prorrogação. Em segundo tópico, a Defesa apontou violação ao art. 155 do CPP, por ausência de elementos hábeis para motivar a convicção condenatória. Em terceiro tópico, a Defesa apontou violação ao art. 156 do CPP, pois a acusação não comprovou os fatos narrados na denúncia, sendo a condenação precária. Em quarto tópico, a Defesa apontou violação ao art. 386, II, IV, V e VII, do CPP, por falta de comprovação da autoria delitiva. Requer a anulação do feito para reconhecimento da competência da Justiça Militar ou a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE às fls. 3185/3191. O recurso especialfoi inadmitido no TJPR em razão de: a) ausência de prequestionamento - incidência da Súmula n. 282/STF;b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; c) incidência da Súmula n. 83/STJ; d) incidência da Súmula n. 283/STF; e) inadequação do recurso especial para questionar violação à norma constitucional(fls. 3195/3201). Em agravo em recurso especial (fls. 3217/3227), a Defesa impugnou a incidência daSúmula n. 282/STF, dasSúmulas n. 7 e 83, ambas do STJ e aincidência da Súmula n. 283/STF, deixando, no entanto, de impugnar ainadequação do recurso especial para questionar violação à norma constitucional. Contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 3232/3234) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 3832/3835). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. O recurso especial não foi admitido na origem haja vista: a) óbice da Súmula n. 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (ausência de prequestionamento)para o apontamento de violação aos artigos 155, 156, 386, II, IV, V e VII, e 564, todos do CPP, ao art. 213 do CPM, ao art. 82 do CPPM e ao art. 93, IX, da CF; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ para o pleito absolutório; c) óbice da Súmula n. 83 do STJ (ausência de prejuízo) para o pleito de aplicação retroativa de lei mais benéfica; e d) óbice da Sumula n. 283 do STF porque não atacados todos os fundamentos do acórdão no tocante à aplicação da lei nova no caso em tela; e e) inadequação do recurso especial para análise de violação ao art. 93, XI, da CF. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 3217/3227), a Defesa não rechaçou a inadequação do recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional. Ainda, rechaçou os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF de forma genérica, sem demonstrar, respectivamente,como trechos do acórdão colacionado na decisão agravada poderiam ser revalorados para fins absolutórios e foram atacados na peça do recurso especial. Destarte,o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida no TJPR, consoanteo art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Citam-se precedentes (Grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). Assim, verificada a ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido, conforme jurisprudência desta Corte (grifos nossos): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 982.371/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 932, III, do NCPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 3. O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). Ainda, consoante jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Citam-se precedentes (Grifos nossos): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EARESP N. 701.404/SC PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp 701404 / SC e publicado em 30 de novembro de 2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1074493 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.08.2019; EAREsp 701404 / SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19.09.2018. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019). Acrescente-se sobre a questão da competência absoluta, matéria que pode ser conhecida de ofício, que, pelo que consta na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ao tempo de vigência da Lei n. 13.491/17, o feito já estava sentenciado. Consoante a jurisprudência desta Corte, nessa situação, descabida a remessa para Justiça Militar. Cita-se precedente (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TORTURA. TESES ATINENTES À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR E, PORTANTO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO COM A EDIÇÃO DA LEI N.º 13.491/2017. INSUBSISTENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de afronta aos arts. 158 e 168, § 2.º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura -; e ao art. 1.º da Lei n.º 9.455/1997 - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, " .. considerando que a Lei n.º 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito." (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1842988/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 21/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP,não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.