EAREsp 1553037 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Bornhausen contra a decisão, de minha lavra, assim resumida (fl. 773): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TORTURA E DE ABUSO DE AUTORIDADE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas suas razões, reitera o agravante os argumentos do especial, de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, haja vista que, apesar de o recurso de apelação apresentar duas linhas argumentativas, o Tribunal de origem tratou apenas da questão que envolve a infringência ao devido processo legal, não se manifestando sobre o mérito do procedimento, acerca do exame da efetiva restauração dos autos, ou seja, da transcrição para o novo processo das provas que haviam sido produzidas e estavam materializadas no processo desaparecido (fls. 786/787). Alega que o inconformismo reside justamente no fato de que as razões do recurso de apelação não foram objeto de exame, e, mesmo assim, o acórdão rejeitou os embargos de declaração deixando de reconhecer a omissão, aliás, enfrentá-la, e acrescenta que o óbice que emerge da norma jurídica que trata a Súmula 83/STJ somente pode ser aplicada quando presente jurisprudência que reflita orientação pacífica desse e. Tribunal Superior acerca de determinado tema jurídico e que essa jurisprudência possa se adequar com ajuste ao caso concreto, a ponto de se afirmar que a questão jurídica, segundo o caso concreto, já recebeu resposta judicial que deva ser replicada a hipóteses jurídicas semelhantes, o que evidentemente não é o caso dos autos (fl. 788). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TORTURA E DE ABUSO DE AUTORIDADE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O inconformismo não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada pelo que nela se contém. Isso porque, ao contrário do que se alega, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo, pois, de nenhum vício. Na espécie, consignei na decisão agravada que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com adequada fundamentação, delimitando claramente todas as questões a ele submetidas. Destaco, aliás, as considerações por mim feitas na decisão impugnada (fls. 775/779 - grifo nosso): .. Na hipótese, não prospera a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o acórdão impugnado não incorreu em nenhum vício; ao contrário, solucionou a controvérsia com adequada fundamentação, delimitando claramente todas as questões a ele submetidas. No julgamento da apelação, afirmou o Colegiado (fls. 645/648 - grifo nosso): .. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Rafael Bornhausen contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Campos Novos, que deu por restaurado os autos, autorizou a juntada de documentos colacionados, mas indeferiu o pedido de postulação de ofícios realizados pela defesa à fl. 519. Pretende a defesa a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a reabertura do procedimento de restauração dos autos, alegando que houve grave desrespeito ao direito de defesa na decisão/sentença de indeferimento do pedido de requisição de documentos formulado pelo apelante, sem que tenha sido, em seu favor, deferido prazo para a sua produção ou tentativa de produção. A despeito dos argumentos defensivos, o pleito não merece provimento. Com efeito, o artigo 541, do Código de Processo Penal institui o procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos, cuja finalidade é recompor fisicamente os autos do processo mediante reconstituição do que havia sido produzido e feito ao longo da instrução, permitindo-se, assim, o regular processamento do feito. In verbis: .. Para tanto, por decorrer de impulso oficial do Juízo, com o fim único de reconstruir o que já havia sido produzido segundo o devido processo legal, o magistrado de piso determinará, no prazo de 20 (vinte) dias, diligências necessárias para o procedimento de restauração. É o que preceitua o artigo 542 e seguintes, do Código de Processo Penal: .. Pois bem, no presente caso, observa-se que foi designada audiência em 16.11.2016 para aferição de acordes, exibição e a conferência das certidões e apresentação de pedidos de reproduções, e que, na oportunidade, a defesa apontou a falta da ficha de conduta do réu Rafael, assim como do inquérito policial militar, pugnando pela abertura de prazo para colacionar os documentos aos autos, a qual foi concedida no prazo de 20 (vinte) dias, com intimação no ato (fl. 485). Ato contínuo, em data de 19.01.2017, sobreveio decisão interlocutória à fl. 503, na qual o magistrado a quo noticiou o decurso do prazo concedido ao réu para colacionar aos autos os documentos assinalados em audiência, assim como para manifesta-se negativamente ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, razão porque concluiu pela desistência da juntada e determinou a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre os autos de restauração. Diante disso, a defesa apresentou petição à fl. 519, na data de 24.03.2017, requerendo a juntada de documentos e postulando que fossem oficializados órgãos e entidades específicos a fim de que juntassem aos autos aquelas mesmas informações que averiguou fazerem parte da ação penal e que ainda não haviam sido acrescidas ao procedimento. Como se viu, o magistrado a quo entendeu por bem autorizar a juntado dos documentos, determinar a restauração dos autos, mas indeferir o pedido de postulação de ofícios, porquanto além de terem sido formulados a destempo, não precisou a defesa qual a dificuldade enfrentada para alcançar com seus próprios recursos as informações cuja juntada pleiteou nos autos. (fls. 557/558). E com razão agiu o magistrado de piso. Isto porque não há que se falar em desrespeito ao direito de defesa pelo indeferimento do pedido de requisição dos preditos, menos ainda em razão de não haver sido estipulado prazo para sua produção ou tentativa de produção, posto que, ao que se viu, foi devidamente estabelecido prazo em audiência, inclusive a pedido da defesa, para que juntasse cópia dos documentos apontados, do qual deixou imotivadamente transcorrer in albis, não demonstrando sequer haver tido dificuldade em apurar tais comprovativos que pudesse justificar a intervenção do Juízo. Contrário ao aduzido, não houve restrição a participação do réu na formação e produção das medidas restaurativas, porquanto restou intimado em duas distintas oportunidades para depositar nos autos cópias dos documentos produzidos no decorrer do procedimento originário: no início do procedimento (fl. 559), com o prazo de 10 (dez) dias, e em audiência específica, por requisição própria (fl. 485), cujo prazo concedido foi de 20 (vinte) dias; motivo pelo qual não se constatou cerceamento de defesa ou qualquer tipo de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentir, inviável o acolhimento do recurso para determinar a reabertura do procedimento de restauração dos autos, visto que não há qualquer desrespeito ao direito de defesa, nem sequer nulidade processual nesse sentido, devendo assim ser mantida incólume a decisão de fls. 557/558. .. Outrossim, veja-se o que consta do acórdão proferido no julgamento do recurso integrativo (fls. 688/689 - grifo nosso): .. O embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado porque esta egrégia Câmara, ao analisar o pleito de reabertura do procedimento de restauração dos autos, concentrou-se "exclusivamente na questão que diz (respeito) a garantia da oportunização para que o réu formalmente participasse do procedimento da restauração de autos", mas "deixou de tratar do próprio mérito do procedimento, ou seja, da efetiva transcrição para o novo processo das provas que haviam sido produzidas e estavam materializadas no processo desaparecido" (fls. 02/03). Entretanto, analisando o acórdão impugnado é possível perceber que não há qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão. O réu-embargante apenas reprisa a matéria apresentada e analisada no recurso de apelação, sem apresentar, concretamente, qualquer contradição, obscuridade ou omissão sobre o tema abordado. Toda a matéria apresentada no recurso de apelação foi debatida no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão foi absolutamente claro ao consignar ser inviável o acolhimento do recurso para determinar a reabertura do procedimento de restauração dos autos para postulação de ofícios aos órgãos e entidades indicados, a fim de trazer ao atual procedimento documentos que averiguou estarem na ação penal originária, posto que, havendo sido estabelecido prazo, inclusive em audiência, a pedido da defesa, para que juntasse cópias das reproduções do processo original, mesmo esses apontados, deixou imotivadamente transcorrer in albis, sem qualquer demonstração de dificuldade enfrentada de fazê-lo com seus próprios recursos que pudesse justificar a intervenção do Juízo. Ora, analisada "a garantia da oportunização para que o réu formalmente participasse do procedimento da restauração de autos", como tão bem grifado pelo próprio embargante, e, verificada a ausência de desrespeito ao direito de ampla defesa ou nulidade processual nesse sentido, de modo a concluir pela restauração dos autos nos exatos moldes da decisão de fls. 557/558, por consequência não haveria a necessidade de valoração dos documentos questionados pela defesa, ainda mais porque, como exaustivamente abordado no voto, mesmo dizendo depositar "grande parte da expectativa de comprovação das alegações que dizem com a inocência do apelante" (fl. 04), deixou de colacioná-los em duas distintas oportunidades, não demonstrando qualquer impossibilidade de fazê-lo com os seus próprios recursos. Logo, de uma forma ou de outra, a "transcrição para o novo processo das provas que haviam sido produzidas e estavam materializadas no processo desaparecido", no que diz respeito àquelas pontuadas pela defesa no apelo, foram devidamente analisadas, o que se percebe aqui é apenas o inconformismo do embargante com o desfecho do recurso. Em assim sendo, fica evidente que a insurgência defensiva visa apenas modificar o entendimento exposto no julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, pois o recurso não serve para reanalisar a matéria já debatida: .. Não vislumbro o aventado vício nos acórdãos impugnados, que apresentaram motivação idônea, coerente e adequada para o deslinde da controvérsia, apta a revelar a convicção do órgão julgador. Na hipótese, ficou claro que o Tribunal local entendeu, a partir dos elementos existentes nos autos, que não houve restrição à participação do réu no procedimento de restauração dos autos, posto que, havendo sido estabelecido prazo, inclusive em audiência, a pedido da defesa, para que juntasse cópias das reproduções do processo original, mesmo esses apontados, deixou imotivadamente transcorrer in albis, sem qualquer demonstração de dificuldade enfrentada de fazê-lo com seus próprios recursos que pudesse justificar a intervenção do Juízo, tendo ainda concluído que não haveria a necessidade de valoração dos documentos questionados pela defesa, ainda mais porque, como exaustivamente abordado no voto, mesmo dizendo depositar "grande parte da expectativa de comprovação das alegações que dizem com a inocência do apelante" (fl. 4), deixou de colacioná-los em duas distintas oportunidades, não demonstrando qualquer impossibilidade de fazê-lo com os seus próprios recursos (fls. 688/689 - grifo nosso). Portanto, a jurisdição foi prestada de forma clara, com congruência e a contento pelo Tribunal local, que se manifestou sobre a matéria controvertida, apesar de ter adotado solução diversa aos interesses da parte ora agravante. Ora, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2020; EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.332.521/PR, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 2/9/2019; e EDcl no AgRg no REsp n. 928.079/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016. Vale dizer, o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. A esse respeito: AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.722.345/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/9/2019. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no RHC n. 143.773/PE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/8/2021). Inexistentes, portanto, as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, cabia apenas ao Tribunal local rejeitar os embargos, não havendo falar, assim, em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. .. Disse e repito: o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, explicitando, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, nos termos da legislação vigente, apesar de a conclusão ter sido contrária aos interesses do ora agravante. Nos moldes do entendimento desta Corte, o Magistrado, ao apreciar a controvérsia, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso - hipótese dos autos -, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.200.957/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/4/2018, entre outros. Portanto, apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.902.147/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos referentes à prova colhida, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 946.887/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/6/2019) Cumpre, ainda, destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso. Confira-se a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO-RG no AI n. 791.292/PE, Tribunal Pleno, Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010) Por fim, descabida a alegação de inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto absolutamente desconexa e dissociada da motivação lançada na decisão ora agravada, que não utilizou o referido óbice para negar provimento ao recurso. Assim, em face da ausência de qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.