RHC 193061 - DECISAO

RHC 193061 - DECISAO

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão sobre o pleito defensivo nas instâncias ordinárias e da necessidade de evitar supressão de instância, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de extinção de punibilidade por indulto e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VALMIR GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Prescrição Da Pretensão Executória, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Via Adequada De Impugnação (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tortura Prescrição Da Pretensão Executória Indulto Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALMIR GALVAO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade por indulto previsto no Decreto n. 11.302/2023
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fática e de cálculos prescricionais

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão sobre o pleito defensivo nas instâncias ordinárias e da necessidade de evitar supressão de instância, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de extinção de punibilidade por indulto e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.