AREsp 2247757 - DECISAO

AREsp 2247757 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à valoração dos 'motivos do crime' (art.619 CPP) e, por ser questão jurídica, aplicado prequestionamento ficto; afastada a negativação dos 'motivos do crime' porque o fim de obter confissão é elementar do tipo penal de tortura (art.1.º, I, a, Lei 9.455/1997), reduzida...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a negativação dos 'motivos do crime', reduzindo a pena final e excluindo a condenação ao pagamento de reparação à vítima.
Legal Topics
Tortura, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Judicial, Prequestionamento
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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da circunstância judicial "motivos do crime" quando o tipo penal (tortura-confissão) contém o fim de obter confissão
  2. 2 Validade da fixação de indenização mínima por danos morais quando o pedido foi formulado apenas nas alegações finais e não na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem acerca de matéria suscitada na apelação e ausência de manifestação nos embargos de declaração (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à valoração dos 'motivos do crime' (art.619 CPP) e, por ser questão jurídica, aplicado prequestionamento ficto; afastada a negativação dos 'motivos do crime' porque o fim de obter confissão é elementar do tipo penal de tortura (art.1.º, I, a, Lei 9.455/1997), reduzida a dosimetria para pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão; excluída a condenação ao pagamento de reparação à vítima por ausência de pedido expresso na denúncia, em confronto com o art.387, IV, CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a negativação dos 'motivos do crime', reduzindo a pena final e excluindo a condenação ao pagamento de reparação à vítima.

Orders

  • Decotada a negativação da circunstância judicial relativa aos motivos do crime
  • Redimensionada a pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão