AREsp 2466645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que desclassificou para lesão corporal e declarou a prescrição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ROSANE CLAUDIO MESQUITA MACHADO; Agravado: JOEL; Agravado: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Desclassificação Prescrição Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROSANE CLAUDIO MESQUITA MACHADO

Agravado

JOEL

Agravado

ANA PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, II, c/c §4º, I, da Lei n. 9.455/1997
  2. 2 violação ao art. 339, caput, do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que desclassificou para lesão corporal e declarou a prescrição.