HC 908403 - DECISAO

HC 908403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em tese, inadequada como substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, a paciente não faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois o crime imputado (tortura) foi praticado com violência contra uma criança de 2 anos que vivia sob seus cuidados, incidindo as vedações do art. 318-A do CPP e afastando o benefício.

Parties
Paciente: DANIELE DA SILVA NEVES; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Proteção Da Criança

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Parties

DANIELE DA SILVA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência da vedação do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência ou contra descendente/dependente
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em tese, inadequada como substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, a paciente não faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois o crime imputado (tortura) foi praticado com violência contra uma criança de 2 anos que vivia sob seus cuidados, incidindo as vedações do art. 318-A do CPP e afastando o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.