AREsp 2462771 - DECISAO

AREsp 2462771 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; o STJ confirmou que não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas em juízo que corroboraram a condenação por tortura; entretanto, constatou-se reformatio in pejus porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, aplicou de ofício a pena acessória de perda do cargo público que não havia sido decretada na sentença, motivo pelo qual a pena acessória foi decotada para os recorrentes indicados; além disso, procedeu-se à nova dosimetria em razão do afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de origem em apelo exclusivo da defesa, fixando-se a pena-base no mínimo legal para os...

Parties
Recorrente: GERALDINO DE JESUS NUNES; Recorrente: GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO; Recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA; Recorrente: ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento dos agravos. Providos parcial e integralmente, conforme individualização: manutenção das condenações por tortura; decote (retirada) da pena acessória de perda do cargo público aplicada pelo Tribunal de origem quando houve reformatio in pejus; nova dosimetria com fixação da pena-base no mínimo legal para...
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Desclassificação Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Nulidade Processual +2 more

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Parties

GERALDINO DE JESUS NUNES

Recorrente

GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO

Recorrente

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ROBERTO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tortura
  2. 2 possibilidade de desclassificação para abuso de autoridade/lesão corporal leve
  3. 3 aplicação da pena acessória de perda do cargo público em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o STJ confirmou que não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas em juízo que corroboraram a condenação por tortura; entretanto, constatou-se reformatio in pejus porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, aplicou de ofício a pena acessória de perda do cargo público que não havia sido decretada na sentença, motivo pelo qual a pena acessória foi decotada para os recorrentes indicados; além disso, procedeu-se à nova dosimetria em razão do afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de origem em apelo exclusivo da defesa, fixando-se a pena-base no mínimo legal para os...

Court Disposition

Conhecimento dos agravos. Providos parcial e integralmente, conforme individualização: manutenção das condenações por tortura; decote (retirada) da pena acessória de perda do cargo público aplicada pelo Tribunal de origem quando houve reformatio in pejus; nova dosimetria com fixação da pena-base no mínimo legal para...

Orders

  • Decotar (retirar) a pena de perda do cargo público aplicada pelo Tribunal de origem a GERALDINO DE JESUS NUNES, com extensão ao corréu GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO.
  • Decotar a pena de perda do cargo público imposta a JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA.