HC 913307 - ACORDAO

HC 913307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a questão do bis in idem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria para evitar supressão de instância; além disso, ainda que o reconhecimento filmográfico/fotográfico fosse irregular, a condenação estava amparada em outros elementos probatórios independentes e suficientes, e a majoração da pena-base foi motivada concretamente com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo nulidade.

Parties
Agravante/paciente: FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem anteriormente manejada denegada
Legal Topics
Tortura, Bis in Idem, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância
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Parties

FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e competência para exame da matéria
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a questão do bis in idem, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria para evitar supressão de instância; além disso, ainda que o reconhecimento filmográfico/fotográfico fosse irregular, a condenação estava amparada em outros elementos probatórios independentes e suficientes, e a majoração da pena-base foi motivada concretamente com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem anteriormente manejada denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental