HC 904562 - DECISAO

DECISÃO Luzia Churnei ingressa com pedido de reconsideração (Petição n. 00314113/2024) contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor. Eis a ementa (fl. 736): HABEAS CORPUS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TORTURA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a requerente, em síntese, que o presente habeas corpus se insurgi (sic) contra decisão colegiada, conforme decisão acostada as fls. 726/730 dos autos. Deste modo, considerando que o impetrante se insurgiu contra decisão colegiada exarada no dia 22.3.2024, requeremos a apreciação do feito conforme os fundamentos já expostos (fl. 126). Realmente, consta dos autos a decisão colegiada impugnada pela defesa (fls. 726/730), razão pela qual reconsidero a decisão e passo ao exame do habeas corpus. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUZIA CHURNEI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2024504-02.2024.8.26.0000 - fls. 709/711). Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por violação do art. 1º, I, a e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997; e à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por violação do art. 148, § 1º, I, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 14/19). Alega a parte impetrante, em síntese, que a paciente está sendo mantida num regime prisional análogo ao regime fechado desde 25/8/2023, sem trabalho, sem estudo, com isolamento noturno e com fiscalização 24 horas por dia, como o regime fechado, havendo ofensa à individualização da pena, ao princípio da proporcionalidade e humanidade, tornando-se a prisão preventiva eivada de ilegalidade, por não haver compatibilização (fl. 12). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, especificamente a proibição de aproximar-se da vítima, comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica e, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. É o relatório. O habeas corpus não comporta conhecimento. A parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus n. 2024504-02.2024.8.26.0000, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TORTURA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. SÚMULA 691/STF. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido.