AREsp 2633471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS MORAIS DE ARAUJO, FERNANDO CAMPELO GAMA, COSMO JOSE BENTO DE ARAUJO e MARCUS VINICIUS GAMA MENEZES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 250/254, in verbis: Trata-se de agravo interposto por Douglas Morais de Araujo, Fernando Campelo Gama, Cosmo José Bento de Araujo e Marcus Vinicius Gama Menezes contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que inadmitiu o recurso especial. Colhe-se dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 150, § 1º, do CP; c/c art. 1º, I, "a" e § 4º, III, da Lei n. 9.455/97, às penas de 3 anos e 7 dias de reclusão, em regime aberto. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo TJTO. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, os agravantes sustentam, essencialmente, que o acórdão recorrido, negou vigência aos arts. 386, V e VII, do CPP e 345, do CP. Alegam que não há provas suficientes para a condenação dos réus. Alegam que a conduta deve ser desclassificada para o crime do art. 345 do CP. O apelo excepcional não foi admitido na origem pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sobreveio o presente agravo, no qual o agravante insiste na admissibilidade recursal. Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça vindo, na sequência, ao Ministério Público Federal para manifestação. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso dele se conheça, pelo desprovimento do recurso. É o relatório Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Ao fazê-lo, no entanto, verifico que o apelo nobre não merece conhecimento. Com efeito, acerca da controvérsia, assim constou do voto proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos embargos infringentes (e-STJ fls. 144/147): Não obstante o voto da e. relatora Desa. Ângela Haonat, entende-se que deve prevalecer o entendimento firmado no voto divergente. Explico. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se demonstradas pelos termos de reconhecimento de pessoa por fotografia, Laudo de Exame de Corpo de Delito (Inquérito Policial n.º 0006373-77.2020.8.27.2731, evento 1) e vídeo juntado no evento 09, do IPL. Veja-se a conclusão do laudo de exame de corpo de delito: .. Abaixo as declarações colhidas em juízo: A vítima Eduardo prestou depoimento: "Eduardo Araújo Vieira, vítima, ao ser ouvida em juízo, informou que Diego e Douglas foram à sua casa, dizendo que estavam procurando alguém para trabalhar. Respondeu que não queria o serviço, mas indicou o endereço deum conhecido que poderia aceitar a proposta. Diego e Douglas retornaram dizendo que não tinham encontrado a casa desse seu conhecido. Depois de muita insistência dos acusados para acompanhá-los até o endereço declinado, pediu a motocicleta de seu vizinho emprestada e os guiou até a casa do rapaz. Chegando lá, eles combinaram o serviço, ficou conversando com um outro indivíduo que estava no local e Diego e Douglas foram embora. Depois, voltou para sua residência. Estava em casa, sua esposa estava varrendo o chão com o portão entreaberto quando, por volta das 20h00min, eles chegaram, falando que eram da polícia e que a ora vítima tinha roubado tijolos e uma televisão. Eles começaram a lhe agredir. Sua menina, que na época tinha cinco anos de idade, desesperou. Foi levado para fora de sua casa, amarraram suas mãos com um enforca gato e ficaram lhe dando choques, para confessar os crimes. Fernando permaneceu na casa com sua esposa. Tinha uma mulher com eles que disse: "vocês não podiam ter feito isso, pois vocês não sabem se foi ele". Em seguida, foi jogado dentro de um carro e levado para o local onde ocorreu a subtração. Lá começaram a lhe bater de novo com facão, empurrões, chutes. Falou que, realmente, tinha pegado o tijolo, mas a televisão não. Diego e Douglas estiveram na sua casa por três vezes, sendo que, na última vez, invadiram o imóvel. Esclarece que na terceira vez, todos os denunciados foram juntos. Viu o rosto de todos ele s. Sua esposa não tinha permitido a entrada dos acusados. O carro utilizado por eles era um gol, de cor verde. Quem lhe pegou primeiro e levou para fora de casa foi Diego, juntamente com um outro moreno, que estava com roupa de segurança. Depois ficou sabendo que eles trabalhavam nessa área de segurança. No carro estavam a ora vítima, Diego, a esposa dele e esse moreno. Aí no local do furto chegou Cosmo com um facão e deu-lhe umas lapadas. Cosmo estava em outro veículo e chegou depois. O local da subtração era distante de sua residência. Lá não encheu de gente não. Depois do ocorrido, os acusados Douglas e Cosmo foram à sua casa para pedir desculpa". Corroborando com o depoimento da vítima, tem-se o depoimento de Joelma Silva, esposa da vítima: Joelma Silva de Almeida, esposa da vítima, informou que esses rapazes foram à sua casa, oferecendo serviço para o acusado, que recusou a proposta porque já estava trabalhando. Eles insistiram. Eduardo disse que não podia ir. Mais tarde eles voltaram dizendo que não haviam encontrado a residência da pessoa indicada para o trabalho e pediram que Eduardo os conduzisse até o endereço declinado. Eduardo alegou que não poderia ir e desenhou no chão o endereço. Eles continuaram a insistir para que Eduardo os acompanhasse. Eduardo pediu a moto de seu vizinho emprestada e foi. Lá os acusados combinaram com o rapaz o serviço e foram embora. Mais tarde eles retornaram, invadiram sua casa e perguntaram por Eduardo. Sua filha entrou em desespero ao ver tantos homens entrando na casa. Perguntou o que estava acontecendo, mas não lhe respondiam, apenas batiam em seu marido com socos e arma de choque. Eles diziam que eram da polícia civil e que estavam fazendo o trabalho deles. Tudo muito aterrorizante. Eles levaram o acusado. Fernando Campelo permaneceu na casa com a ora testemunha. Eram, ao todo, uns cinco homens. O Policial Militar Joel Dias informou que "quando chegou ao local, no Setor Universitário, já havia várias pessoas, mas não sabe precisar quantas. Eduardo já estava algemado com uma braçadeira de nylon". Os acusados Cosmo e Fernando negaram a participação no delito. Já o acusado Diego confessou a participação, afirmou que "colocou um enforca gato nele, colocou-o dentro do carro e foi para o lote no qual ele tinha subtraído os tijolos. No local, conversaram com Eduardo e perguntaram para quem ele tinha vendido os tijolos, ao que ele respondeu que havia subtraído mesmo e que tinha vendido os tijolos para Junior". Negou a agressão física "Não agrediram o acusado em momento nenhum". Os acusados Marcus Vinicius Gama Menezes e Douglas Morais de Araujo fizeram o uso do direito ao silêncio. Desta forma, cotejando-se a prova produzida sob o crivo do contraditório, entendo que deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. A versão apresentada pelo apelante Diego de que "não agrediram em momento nenhum", não encontra respaldo na prova produzida em juízo, notadamente porque: a um, o próprio acusado/apelante confessou que colocou um enforca gato na vítima; a dois, o Laudo de Exame de Corpo de Delito e o vídeo juntado comprovam a materialidade delitiva (agressão física); a três, no vídeo juntado no evento 09 do IPL, resta configurado o crime de tortura, eis que a vítima está com as mãos algemadas, é agredido, bem como é questionado: "fala quem é o cara" "é melhor você fala" "tu pego mesmo aqui" "tu vendeu para quem" tu passou para quem" (tortura confissão). As declarações da vítima convergem no sentido de que os apelantes lhe agrediram físico e psicologicamente para obter informações (confissão) sobre o furto dos tijolos. As provas carreadas aos autos comprovam que os apelantes não compareceram ao local (casa da vítima) unicamente para "tentar fazer justiça pelas próprias mãos", mas, buscavam informações a respeito do furto de tijolos (confissão da vítima), sendo que, para tanto, geraram intenso sofrimento físico e psicológico na vítima, ou seja, subsumindo-se às especificidades do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/97. Assim, tratando-se de crime de tortura, crime que normalmente é praticado às escondidas, longe dos olhos de possíveis testemunhas, a palavra da vítima ganha sobrelevada importância, especialmente quando suas declarações colhidas são harmônicas com os demais elementos de convicção produzidos no decorrer da persecução penal. Logo, tais nuances, por si, representam exatamente o elemento diferenciador para a tipificação do crime em tela, veja-se: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; .. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III - se o crime é cometido mediante seqüestro. Portanto, tendo sido comprovado que os réus realizaram as condutas descritas na Lei especial nº 9455/97, quais sejam, constrangimento por meio de violência para se obter a confissão da vítima, não há que se falar em desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Desta forma, deve ser mantida a condenação dos apelantes. Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise do excerto fático-probatório dos autos - notadamente os termos de reconhecimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, o vídeo juntado ao inquérito policial, e as declarações da vítima e sua esposa - concluiu estar comprovada a prática do delito de tortura, pois os recorrentes geraram intenso sofrimento físico e psicológico na vítima a fim obter confissão da vítima sobre furto de tijolos. Nesse contexto, para infirmar tais conclusões, a fim de absolver os recorrentes ou desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 345 do Código Penal, seria imprescindível o re exame do caderno processual existente, providência sabidamente incompatível com esta via excepcional em vista do que preconiza a Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp n. 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. No caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos de prova, entenderam suficientemente demonstrada a ocorrência do crime de tortura, não admitindo a absolvição nem a desclassificação para o crime de abuso de autoridade, de sorte que não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.216.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º /10/2013, DJe de 14/10/2013.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA