RHC 208861 - DECISAO

RHC 208861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública e à instrução processual, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e as condições pessoais favoráveis isoladamente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA BORGES DOS SANTOS; Denunciado: ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA; Denunciado: FÁBIO JÚNIOR PEREIRA MATOS; Denunciado: FERNANDO DA SILVA; Denunciado: GLEISSON PEREIRA SANTOS; Denunciado: EVERTON REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo da Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Sequestro, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria E Materialidade, Dilação Fático Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Sequestro Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria E Materialidade +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA BORGES DOS SANTOS

Paciente

ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA

Denunciado

FÁBIO JÚNIOR PEREIRA MATOS

Denunciado

FERNANDO DA SILVA

Denunciado

GLEISSON PEREIRA SANTOS

Denunciado

EVERTON REIS DA SILVA

Denunciado

MM. Juízo da Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, isoladamente, basta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública e à instrução processual, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e as condições pessoais favoráveis isoladamente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se