AREsp 1503909 - DECISAO

AREsp 1503909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se também a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Cárcere Privado, Ameaça, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Cárcere Privado Ameaça Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de indenização sem comprovação dos danos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se também a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.