HC 654051 - DECISAO

HC 654051 - DECISAO

Verificada a informação de que houve sentença, em 12/8/2020, extinguindo a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, inexistindo atualmente ameaça à sua liberdade de locomoção, aplica-se por analogia a Súmula 695 do STF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JUVANIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Coisa Julgada, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula 695 STF
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Parties

JUVANIL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada diante de decisão da Justiça Castrense que resultou em absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 possibilidade de desconstituição de condenação por tortura em razão de decisões anteriores sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que houve sentença, em 12/8/2020, extinguindo a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, inexistindo atualmente ameaça à sua liberdade de locomoção, aplica-se por analogia a Súmula 695 do STF, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.