HC 982662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a providência requerida está fora da competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi indicado ato coator praticado pelos tribunais mencionados.

Parties: Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tortura, Exibição De Provas (gravações De Vídeo), Responsabilidade Do Estado, Competência Do STJ, Ausência De Ato Coator

Habeas Corpus Direitos Humanos Tortura Exibição De Provas (gravações De Vídeo) Responsabilidade Do Estado Competência Do STJ Ausência De Ato Coator

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para determinar apresentação de gravações de vídeo
2 Ausência de indicação de ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça citados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a providência requerida está fora da competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi indicado ato coator praticado pelos tribunais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública da União para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.
Após, ao arquivo.