HC 917553 - DECISAO

HC 917553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto (AREsp) relativo ao mesmo acórdão, sendo vedada a impetração concomitante; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; matéria relativa à prerrogativa de função não foi decidida pelo tribunal a quo, e a revisão da conclusão probatória sobre o elemento subjetivo especial demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Competência, Prerrogativa De Função, Conexão Com Crime Eleitoral, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Competência Prerrogativa De Função Conexão Com Crime Eleitoral Habeas Corpus Prova

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Parties

VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum por conexão com crime eleitoral
  2. 2 incompetência por prerrogativa de função
  3. 3 ausência de prova do elemento subjetivo especial do tipo penal (fim especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto (AREsp) relativo ao mesmo acórdão, sendo vedada a impetração concomitante; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; matéria relativa à prerrogativa de função não foi decidida pelo tribunal a quo, e a revisão da conclusão probatória sobre o elemento subjetivo especial demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se