RHC 212309 - DECISAO

RHC 212309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já decidida neste Tribunal (HC n. 954.477-CE) e por versar sobre pedido de caráter investigativo que não se encontra no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, além de não indicar ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Investigação, Competência Jurisdicional
Habeas Corpus Direitos Humanos Tortura Investigação Competência Jurisdicional

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de natureza investigativa
  2. 2 Adequação do habeas corpus na ausência de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada em precedente interno (HC n. 954.477-CE)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já decidida neste Tribunal (HC n. 954.477-CE) e por versar sobre pedido de caráter investigativo que não se encontra no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, além de não indicar ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.
  • Publique-se.