HC 987892 - DECISAO

HC 987892 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as teses ora suscitadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO TELES BORGES; Corréu: EDILSON PEREIRA REIS; Corréu: JOSÉ WILSON DOS SANTOS; Corréu: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Perda Do Cargo Público, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj)
Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Tortura Nulidade Absoluta Cerceamento De Defesa Perda Do Cargo Público Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO TELES BORGES

Paciente

EDILSON PEREIRA REIS

Corréu

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Corréu

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade absoluta por ausência de documentos médicos essenciais (prontuário e GAE)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por restrição à produção de prova oral
  3. 3 alegação de insuficiência de prova da materialidade do crime de tortura

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as teses ora suscitadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.