HC 991542 - DECISAO

HC 991542 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado no STJ quando constituiu substitutivo de recurso especial e quando há recursos pendentes no tribunal de origem (embargos infringentes e de nulidade), não havendo exaurimento das instâncias ordinárias nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso o pedido foi indeferido liminarmente sem análise do mérito da alegada ilicitude da prova.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERT DA SILVA; Paciente: IAGO DE OLIVEIRA RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Prova Obtida Por Acesso a Aparelho Celular, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Embargos Infringentes, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva
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Parties

WELLINGTON ROBERT DA SILVA

Paciente

IAGO DE OLIVEIRA RENOVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de embargos infringentes e de nulidade pendentes no Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária para abertura da competência do STJ (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado no STJ quando constituiu substitutivo de recurso especial e quando há recursos pendentes no tribunal de origem (embargos infringentes e de nulidade), não havendo exaurimento das instâncias ordinárias nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso o pedido foi indeferido liminarmente sem análise do mérito da alegada ilicitude da prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.