HC 992937 - DECISAO

HC 992937 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não pode suprir instância ao analisar alegada nulidade da fundamentação per relationem relativa à decisão que decretou a prisão preventiva; o indeferimento da revogação foi fundado na manifestação do Ministério Público diante da manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão cautelar; a jurisprudência admite a fundamentação per relationem e é vedado ao STJ reexaminar materialidade e autoria, o que demandaria reavaliação do conjunto probatório e dos documentos ainda não apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tortura, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Materialidade E Autoria, Reexame
Direito Penal Processo Penal Tortura Falsidade Ideológica Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fundamentação per relationem
  2. 2 ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame da materialidade e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não pode suprir instância ao analisar alegada nulidade da fundamentação per relationem relativa à decisão que decretou a prisão preventiva; o indeferimento da revogação foi fundado na manifestação do Ministério Público diante da manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão cautelar; a jurisprudência admite a fundamentação per relationem e é vedado ao STJ reexaminar materialidade e autoria, o que demandaria reavaliação do conjunto probatório e dos documentos ainda não apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.