HC 1009802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.027548-4/000). Consta dos autos que o paciente-impetrante "se encontra na iminência de ser preso, em razão de ter agido no exercício regular de seu direito e garantias constitucionais. Narra que o Ministério Público pediu sua prisão por suposta conduta típica incursa no crime previsto no artigo 359 do Código Penal, relatando que o advogado estava suspenso, quando atuava em causa própria" (fl. 5). No presente writ, alega que "até o presente" não foram tomadas as providencias DETERMINADAS pelo (Min. Messod Azulay Neto) Superior Tribunal de Justiça, que mandou a Autoridade Coatora, apurar as TORTURAS sofridas por este Advogado, ora paciente, "desafiando" entendimento desta Corte" (fl. 2). Requer, inclusive liminarmente, "DETERMINAR o "Recolhimento" do Mandado de Prisão, expedido em desfavor do paciente, conforme "deliberado" pelo Conselho Nacional de Justiça; b - Seja "Reconhecido" a suspeição do Magistrado, que decretou a prisão do paciente, conforme o Art. 254 / CPP, para que produza efeitos legais; ".. a suspeição de Juiz, gera efeitos em todos os processos envolvendo as partes" (STJ - Min. Nancy Andrighi) c - Seja "Declarado" a NULIDADE do Feito, quer seja pelo CERCEAMENTO DE DEFESA da parte, quer seja pelas TORTURAS sofridas pelo paciente; quer seja pelo DESOBEDIENCIA do Desembargador Coator, que seja pelos ABUSOS comprovadamente cometidos do Juiz Processante; Não obstante, suplica para que seja "observado" o que DETERMINA a Resolução 414 / 2021, e a Orientação 123 / 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e principalmente o disposto no Decreto 678 / 92 (que "promulgou" a CIDH..), vez que o caso em apreço, envolve TORTURAS sofridas pelo "paciente", ressaltando a "omissão" do Desembargador Coator; Pugna ainda, para que seja Notificado" a Ordem dos Advogados do Brasil, para "conhecimentos dos fatos", em especial das TORTURAS sofridas por este Advogado, e principalmente para promover o que DETERMINA o Art. 44, II da Lei 8,906 / 94, sob pena de responsabilidade; Seja "Oficiado" a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para registro dessas TORTURAS sofridas pelo paciente, junto aos Autos: P-725-21; Seja "Oficiado" o Tribunal Penal Internacional, para registro dessas TORTURAS sofridas pelo paciente, junto aos Autos: OTP / CR - 134 / 2023; Por fim, seja garantido ao paciente, as prioridades (Processuais..) DETERMINADAS pelo Art. 9º, VII da Lei 13146 / 15, e pelo Art. 12, IV da Resolução 401 / 2021 do Conselho Nacional de Justiça, vez que, está nesta condição, em decorrência dessas TORTURAS então relatadas" (fls. 3-4). É o relatório. DECIDO. No caso, o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, em razão da reiteração de pedidos no RHC n. 177.017/MG e da falta de instrução adequada (provas ou indícios do alegado). Não obstante tenha havido a repetição de impetração anterior nesta Corte, em face outro ato coator (HC n. 1.0000.22.159158-9/000), as razões de mérito já foram exaustivamente esposadas no feito conexo, em abril/2023, nestes termos: Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO, em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.159158-9/000), que, supostamente, teria incorrido em indevida negativa de prestação jurisdicional. Narram os autos que o recorrente estaria preso por cumprimento de pena definitiva (SEEU - autos n. 4400059-22.2021.8.13.0569), embora se refira à hipótese de prisão cautelar. Anote-se que, na origem, segundo informações no RHC n. 179.352/MG (aqui conexo), previamente, foram impetrados os HCs n. 1.0000.21.174023-8/000, 1.0000.21.192775-1/000, 1.0000.21.199103-9/000, 1.0000.21.263878-7/000, 1.0000.22.159.145-6/000, 1.0000.22.159.158-9/000, 1.0000.22.170114-7/000, 1.0000.18.014934-6/000, 1.0000.18.043497-9/000, 1.0000.18.09519-6/000, 1.0000.18.121720-9/000 e 1.0000.18.136132-0/000, com idêntica parte e causas de pedir muito semelhantes ou coincidentes. Requer, ao fim, a apreciação das supostas "torturas" sofridas na prisão e a expedição de diversos ofícios. O Ministério Público Federal, às fls. 213-217, oficiou nos seguintes termos: .. É o breve relatório. Decido. Não conheço do recurso, pela indevida supressão de instância. Contudo, in casu, da leitura do v. acórdão de origem, constata-se a d. Defesa buscou a sua jurisdição, mas, ao fim, por circunstâncias alheias (via eleita inadequada), questão fundamental apresentada a esta Corte Superior não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem. Ora, tem-se que a questão de direito deveria ter sido apreciada, mas não foi, pois, mesmo provocado, o eg. Tribunal a quo sequer se manifestou acerca do mérito ventilado na impetração, ficando impedida esta eg. Corte Superior de proceder à sua análise - sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 393.684/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2017; e AgRg no HC 382.949/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017. Verifica-se, portanto, que a ausência de manifestação do eg. Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, é consabido que a via estreita do writ e do seu recurso ordinário não se presta para análise de temas que comportem recurso próprio, mas é fundamental que a ilegalidade, prima facie, seja afastada em decisão fundamentada. Isso, diante da possibilidade de se evidenciar flagrante ilegalidade no caso concreto, de modo que o eg. Tribunal de origem deve não somente analisar a questão, bem como, eventualmente, cassar a(s) r. decisão(ões), se em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada na origem e que não demanda, em tese, o revolvimento fático-probatório, devem os autos retornar para o eg. Tribunal, a fim de que se manifeste. Corroborando: RHC n. 74.291/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/9/2016; HC 393.671/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017; HC n. 396.539/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/6/2017; e RHC 49.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014. Ante o exposto, não conheço do recurso, considerando a indevida supressão de instância. Concedo a ordem de writ, de ofício, para anular o julgamento constante do v. acórdão proferido nos autos do HC n. 1.0000.22.159158-9/000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Apesar de o paciente-impetrante também afirmar que o TJMG estaria descumprindo decisão anterior deste STJ, fato é que sua nova impetração naquela Corte já foi até analisada (HC n. 1.0000.25.027548-4/000), embora não tenha conquistado o mérito que se pretendia, pelos seguintes legítimos motivos jurídicos (fls. 5-6): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 122.581, sob alegação de que sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora. Sustenta que as torturas sofridas por ele não foram apuradas. Diz que se encontra na iminência de ser preso, em razão de ter agido no exercício regular de seu direito e garantias constitucionais. Narra que o Ministério Público pediu sua prisão por suposta conduta típica incursa no crime previsto no artigo 359 do Código Penal, relatando que o advogado estava suspenso, quando atuava em causa própria. Afirma que a condução do feito está eivada de ilegalidades e abusividades por parte da autoridade tida como coatora. Relata que deve ser declarada a nulidade da execução que corre em seu desfavor. Ao final, requer liminarmente, com confirmação no mérito, o reconhecimento da ilegalidade e abusividade na condução da execução que corre em favor do paciente, a nulidade do feito, bem como o salvo-conduto preventivo. A liminar foi indeferida no documento de ordem 05. Às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordens 16/18), seguiu-se parecer ministerial pelo não conhecimento do writ (ordem 25). Esse é, em síntese, o relatório. Decido. Não há como conhecer do writ. Acompanho o firme entendimento dos Tribunais Superiores, de que o remédio constitucional de habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio, que, no caso da execução penal, é o agravo em execução. Nesse sentido: .. a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade (..)" (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, D Je 06/04/2021). A adoção de tal posicionamento é necessária, pois o remédio constitucional tem prioridade sobre as demais classes processuais e sua utilização para combater todo e qualquer mal processual conduz à redução da agilidade na prestação jurisdicional. Assim, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da ampla defesa, restrinjo o cabimento do habeas corpus aos casos voltados para a proteção da liberdade de locomoção. Não descuido, todavia, da possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. No presente caso, entretanto, depois de analisar os autos, não verifiquei nenhum constrangimento ilegal no ato do juízo da execução a ser sanado de ofício. Isso porque, conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora (ordem 16), foi esclarecido que "Conforme consta do documento, não há no âmbito deste juízo feitos ativos em relação ao delito tipificado no artigo 359, do Código Penal. Na única ação penal que havia para apuração de tal sorte de conduta, distribuída sob o número 0000896-37.2021.8.13.0271, houve reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição por esta 7ª Câmara Criminal no julgamento do HC nº 1.0000.23.166737-9/000, cujo acórdão segue em anexo." Ademais, destaca-se que é ônus probatório do paciente provar suas alegações de tortura, contudo, este não o fez, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer indício de que o paciente sofreu constrangimento ilegal. Ainda, em relação ao pedido de salvo conduto, entendo que este não merece prosperar, uma vez que esse natural temor não dá ensejo à concessão de salvo-conduto, pois é fundamental a demonstração de receio sério e fundado de que o paciente venha a sofrer iminente constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, o que não foi demonstrado in casu. Por todo o exposto, não conheço do habeas corpus. (grifei) Ainda, acerca do mencionado pelo TJMG como fundamento, sequer poderia ser desconstituído neste STJ, veja-se que : "conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora (ordem 16), foi esclarecido que "Conforme consta do documento, não há no âmbito deste juízo feitos ativos em relação ao delito tipificado no artigo 359, do Código Penal. Na única ação penal que havia para apuração de tal sorte de conduta, distribuída sob o número 0000896-37.2021.8.13.0271, houve reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição por esta 7ª Câmara Criminal no julgamento do HC nº 1.0000.23.166737-9/000, cujo acórdão segue em anexo." .. em relação ao pedido de salvo conduto, entendo que este não merece prosperar, uma vez que esse natural temor não dá ensejo à concessão de salvo-conduto, pois é fundamental a demonstração de receio sério e fundado de que o paciente venha a sofrer iminente constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, o que não foi demonstrado in casu" (fl. 6, grifei). Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a reiteração de pedidos, o seguinte julgado deste STJ: No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no HC n. 719.739/GO, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face do mesmo v. acórdão de origem (HC n. 5449889-09.2021.8.09.0000). Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017) (AgRg no RHC n. 161.259/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Corroborando: AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019; AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019; e AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023. A hipótese, inclusive, ocorre até mesmo quando a repetição é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, configurada a repetição de pedidos , não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA