AREsp 2913580 - DECISAO

AREsp 2913580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM PINTO NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0005859-44.2012.8.05.0201. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática de crimes de...

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Parties
Agravante: JOAQUIM PINTO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JOAQUIM PINTO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico