HC 1014110 - DECISAO

HC 1014110 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não verificadas nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA LAUER DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAUA LAUER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não verificadas nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal