AREsp 2835795 - DECISAO

AREsp 2835795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a revaloração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise da suposta ofensa constitucional usurpária competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN; Agravante: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

Agravante

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para analisar a ofensa a dispositivo constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a revaloração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise da suposta ofensa constitucional usurpária competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se