HC 1002657 - DECISAO

HC 1002657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não vislumbrando constrangimento ilegal de plano, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tortura com base em prova idônea e a dosimetria da pena (aumento da pena-base) ficou devidamente justificada pelas circunstâncias negativas do art. 59 CP e pela causa especial do art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997, não havendo bis in idem; o regime fechado também foi mantido por fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ILANA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tortura Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILANA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura o crime de tortura ou deve ser desclassificada para maus-tratos ou lesão corporal leve
  2. 2 se houve dolo específico de causar intenso sofrimento físico ou mental
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não vislumbrando constrangimento ilegal de plano, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tortura com base em prova idônea e a dosimetria da pena (aumento da pena-base) ficou devidamente justificada pelas circunstâncias negativas do art. 59 CP e pela causa especial do art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997, não havendo bis in idem; o regime fechado também foi mantido por fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus