HC 1050908 - DECISAO

HC 1050908 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a fixação do regime fechado foi motivada por valoração negativa da culpabilidade e pela gravidade concreta da conduta, circunstâncias aptas a fundamentar regime mais grave conforme §§ 2º e 3º do art. 33 e art. 59 do CP e jurisprudência do STJ; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pela instância originária não podem ser reexaminadas neste writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELAINE SOPHIA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Culpabilidade, Supressão De Instância
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Parties

ELAINE SOPHIA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade e eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a fixação do regime fechado foi motivada por valoração negativa da culpabilidade e pela gravidade concreta da conduta, circunstâncias aptas a fundamentar regime mais grave conforme §§ 2º e 3º do art. 33 e art. 59 do CP e jurisprudência do STJ; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pela instância originária não podem ser reexaminadas neste writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.