HC 1066634 - DECISAO

HC 1066634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após trânsito em julgado e cumprimento integral da pena com extinção da punibilidade, não havendo constrangimento atual à liberdade; além disso, as alegações deduzidas demandam reexame do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão atacada.

Parties
Paciente: ADINAN DA ROCHA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado E Cumprimento Integral Da Pena; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Da Punibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Coação, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Tortura Coação Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado E Cumprimento Integral Da Pena; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após cumprimento da pena e trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após trânsito em julgado e cumprimento integral da pena com extinção da punibilidade, não havendo constrangimento atual à liberdade; além disso, as alegações deduzidas demandam reexame do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se