AREsp 2862959 - DECISAO

AREsp 2862959 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático‑probatório (contradições e fragilidade das provas apontadas pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de reforma condenatória sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Agravado: BRUNO DIEGO TÁVORA ALMEIDA; Agravado: JAILSON SOUZA DOS SANTOS; Agravado: MÁRCIO AZAD OLIVEIRA; Agravado: SMAYLLER BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Lesão Corporal, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Tortura Lesão Corporal Violação De Domicílio Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Agravante

BRUNO DIEGO TÁVORA ALMEIDA

Agravado

JAILSON SOUZA DOS SANTOS

Agravado

MÁRCIO AZAD OLIVEIRA

Agravado

SMAYLLER BEZERRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pretende revaloração jurídica sem reexame de provas ou se exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o conjunto probatório era suficiente para reformar a absolvição e condenar os réus pela Lei 9.455/1997 e pelo Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático‑probatório (contradições e fragilidade das provas apontadas pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de reforma condenatória sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.