HC 1102338 - DECISAO

HC 1102338 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (REsp n. 2.085.286/SP e decisões regimentais posteriores), implicando necessidade de reexame de fatos e provas vedado em sede de habeas corpus/recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a nulidade do depoimento especial exige demonstração de prejuízo e que as circunstâncias da dosimetria, agravantes e continuidade delitiva foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Matéria Já Apreciada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de matéria já apreciada nesta Corte.
Legal Topics
Tortura, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Depoimento Especial (lei N. 13.431/2017), Agravante Art. 61, II, Alínea E, Do CP, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tortura Continuidade Delitiva Dosimetria Depoimento Especial (lei N. 13.431/2017) Agravante Art. 61, Ii, Alínea E, Do CP Atenuante Da Confissão

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Parties

VINICIUS RODRIGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Matéria Já Apreciada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas materiais para justificar múltiplas condenações
  2. 2 necessidade (alegada) de prova pericial no crime de tortura
  3. 3 nulidade do depoimento por inobservância do procedimento da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada nesta Corte (REsp n. 2.085.286/SP e decisões regimentais posteriores), implicando necessidade de reexame de fatos e provas vedado em sede de habeas corpus/recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a nulidade do depoimento especial exige demonstração de prejuízo e que as circunstâncias da dosimetria, agravantes e continuidade delitiva foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de matéria já apreciada nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.