AREsp 2485720 - DECISAO

AREsp 2485720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (preclusão e revelia), atraindo a Súmula 283/STF; ainda, eventual revolvimento dos fundamentos do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura (lei 9.455/97), Nulidade Processual, Alegações Finais, Defensoria Pública, Revelia, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tortura (lei 9.455/97) Nulidade Processual Alegações Finais Defensoria Pública Revelia +4 more

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Parties

MARCELO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por apresentação de alegações finais pela Defensoria Pública apesar de advogado constituído
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão quanto à arguição de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (preclusão e revelia), atraindo a Súmula 283/STF; ainda, eventual revolvimento dos fundamentos do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.