HC 979024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RUAN IGOR ANDRADE DE SALES, MARCELO RIBEIRO FIDELIS, LUIZ ALBERTO DE SOUZA PRATA e WELBER HENRY JERONIMO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relatora desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"oliveira, no julgamento da Apelação Criminal n. 0004807-05.2021.8.19.0008), cujo acórdão ficou assim ementado - e-STJ fls. 20/23: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "A" E §4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/97 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, TUDO N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "A" E §4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/97, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, TUDO N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 4º, III, DA LEI 9455/97, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Ruan Igor Andrade de Sales, Anderson Luís da Silva, Marcelo Ribeiro Fidelis, cada qual às penas de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, Victor Hugo dos Santos Goulart, às penas de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, Luiz Alberto de Souza Prata, e Welber Henry Jeronimo, cada qual às penas de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, alínea "a" e §4º, inciso III da Lei nº 9.455/97 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, tudo n/f do artigo 69, do Código Penal e Jurandir de Figueiredo Neto, às penas de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, alínea "a" e §4º, inciso III da Lei nº 9.455/97, na forma do artigo 29 do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, tudo n/f do art. 69, do Código Penal. Outrossim, fixou o Regime Fechado para o início do cumprimento das penas, mantendo a prisão cautelar dos acusados, com exceção do Réu Jurandir de Figueiredo Neto, a quem foi concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2706). 2. Arguem as Defesas preliminares de nulidade do reconhecimento dos acusados e, no mérito, pedem a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas iniciais, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, III, da Lei 9.455/97, o abrandamento do regime e a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos reconhecimentos realizados; (ii) saber se há insuficiência de provas; (iii) saber se incide a causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, III, da Lei 9.455/97; (iv) verificar as penas aplicadas; (v) verificar o regime fixado; (vi) saber se é caso de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado que se confunde com o mérito e com ele será examinada. 5. Autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos seguros e coesos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, bem como pelo Registro de Ocorrência, Laudo de exame de corpo delito, Boletim de Atendimento Médico, fotografias, prints de redes sociais e identificação do adolescente. 6. Depoimentos seguros e detalhados prestados pela vítima no sentido de que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, constrangeram-na e, mediante sequestro e violência consistente em diversas agressões físicas, tais como socos, chutes, pauladas, pedradas, coronhadas, queimaduras e mordidas, por cerca de cinco horas seguidas, assim como mediante grave ameaça de morte, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, para o fim de obter confissão da vítima, acerca da suposta autoria da morte de três crianças que desapareceram na localidade. Relatos corroborados por testemunhas. 7. No que diz respeito ao reconhecimento dos acusados, entendo que não há qualquer ilegalidade. Primeiramente, em que pesem entendimentos em contrário, as disposições contidas no art. 226 do CPP constituem recomendação legal e não uma exigência absoluta, sobretudo no que diz respeito à colocação da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras que com ela guardem semelhança, como expressamente disposto no inciso II do referido dispositivo legal: Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la". Não se desconhecem as respeitáveis decisões que vêm sendo proferidas pelo c. STJ no sentido de que a inobservância da regra prevista no art. 226 do CPP enseja nulidade da prova e não pode amparar a condenação. No entanto, o c. STF ainda mantém o entendimento de que o art. 226 do CPP apenas recomenda a colocação de outras pessoas junto com o acusado. Nesse sentido, inclusive, decisão monocrática proferida em 05/5/2023 pelo senhor Ministro Luiz Roberto Barroso, nos autos do Habeas Corpus 227.629 - São Paulo. Em tal mandamus, o Impetrante apontava como autoridade coatora o Relator do HC nº 792.751 do Superior Tribunal de Justiça. Embora tenha entendido pela inadequação da via eleita, registrou, também, não ser o caso de concessão de ordem de ofício, asseverando que "o entendimento desta Corte é no sentido de que "o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível" (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)". Interposto Agravo Regimental, a decisão foi mantida, por unanimidade, em sessão virtual realizada de 16 a 23 de junho de 2023, publicada em 28/6/2023, trânsito em julgado em 03/8/2023. Quando do Julgamento da Ação Penal 1.032 - Distrito Federal, de relatoria do senhor Ministro Edson Fachin, em sessão virtual realizada de 08 a 20 de abril de 2022, o Relator já se manifestava no mesmo sentido inclusive com relação a reconhecimento fotográfico. De qualquer forma, no presente caso, despicienda se mostrava a realização do reconhecimento nos moldes do art. 226 do CPP, uma vez que os Réus já eram conhecidos da vítima e das testemunhas, eis que são traficantes conhecidos na região onde moram. Assim, desnecessárias as formalidades do art. 226 do CPP. Precedente do STJ. 8. Tendo sido o crime de tortura cometido mediante sequestro, pois a vítima foi retirada de casa e levada a local situado no interior da comunidade, onde foi praticada a tortura, tendo permanecido em poder dos algozes por várias horas, configurada a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei 9455/97. 9. Quanto ao crime previsto no art. 244-B, da Lei 8069/90, cumpre destacar que possui natureza formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor infrator, mas, tão somente, a sua participação em prática delituosa em companhia de maior de 18 (dezoito) anos. Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvidas não há de que o adolescente estava na companhia dos Réus quando do evento delitivo, tendo atuado ativamente na prática do crime, inclusive mordeu a orelha da vítima, derramando sangue, o qual bebeu. Também não há dúvidas de que os Réus tinham pleno conhecimento da menoridade do adolescente, nada havendo nos autos a levar a crer o contrário. Ao reverso do que se alega, a menoridade do adolescente é comprovada nos autos. Configurado, pois, o tipo penal previsto no artigo 244-B, da Lei 8069/90. 10. Dosimetria. As peculiaridades do caso concreto registradas ensejam a exasperação severa da pena-base, pois a conduta em muito se afastou da normalidade do tipo. Não há falar-se em bis in idem, porque as referidas circunstâncias não constituem elementos do tipo penal vulnerado, tampouco fazem parte do rol das circunstâncias agravantes ou das causas de aumento de pena. Observância do Princípio da Isonomia, tendo em vista o Julgamento já levado a efeito por esta Câmara quanto a corréu, Acórdão que transitou em julgado, impondo-se ajustes benéficos, com redução das penas. 11. Regime fechado que se mantém para todos os condenados, seja em razão do quantum total de pena liado à reincidência quanto a alguns, seja em razão da imensa gravidade do crime cometido, inclusive em companhia de adolescente. 14. O pedido de concessão de gratuidade de justiça, certamente para efeito de obtenção de isenção do pagamento das custas processuais, deverá ser dirigido oportunamente ao Juízo incumbido da execução, conforme orientação contida na Súmula n. 74 deste TJRJ. 15. Por fim, quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos extraordinário e/ou especial, não se vislumbra violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO 16. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM REDUÇÃO DAS PENAS. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. De fato, cabe às instâncias ordinárias discricionariamente adotarem o critério de aumento da pena-base, considerando particularidades fáticas e concretas do feito, e de forma motivada, reservando-se esta Corte Superior apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados na origem. E, no caso, verifico que o aumento operado na primeira e segunda fases foi devidamente fundamentado com base nas peculiaridades concretas dos autos. Além disso, as circunstâncias desfavoráveis justificam o recrudescimento do regime inicial. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA