HC 1031046 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão impetrada constitui tentativa de substituir o recurso cabível e de reexaminar matéria fático-probatória exaurida nas instâncias ordinárias, sem observância dos requisitos do art. 621 do CPP e sem ilegalidade manifesta que justifique a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Joao Felipe Nunes Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tortura Com Resultado Morte, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Decote De Qualificadora, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
Joao Felipe Nunes Marques
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
- 2 quebra do nexo de causalidade
- 3 revisão criminal como substitutiva de apelação
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão impetrada constitui tentativa de substituir o recurso cabível e de reexaminar matéria fático-probatória exaurida nas instâncias ordinárias, sem observância dos requisitos do art. 621 do CPP e sem ilegalidade manifesta que justifique a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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