HC 663675 - DECISAO

HC 663675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica e pela falta de estrutura para videoconferência, houve manifestação ministerial favorável antes da conversão do flagrante em preventiva, e o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLA VALESKA DA SILVA COSTA; Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tortura Com Resultado Morte, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tortura Com Resultado Morte Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLA VALESKA DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica e pela falta de estrutura para videoconferência, houve manifestação ministerial favorável antes da conversão do flagrante em preventiva, e o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • intime-se; publique-se