REsp 2145570 - ACORDAO

REsp 2145570 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão que indeferiu a retificação dos cálculos da pena.

Parties
Agravante: FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Tortura Imprópria, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Penas, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tortura Imprópria Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Penas Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tortura imprópria deve ser equiparado a crime hediondo
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de retificação de cálculos de pena e exigência de lapso temporal para saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão que indeferiu a retificação dos cálculos da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.