HC 677030 - DECISAO

HC 677030 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao entender que a tatuagem alusiva à facção não pode, isoladamente, servir para valorar negativamente a conduta social e exasperar a pena-base, devendo a pena-base de JHADSON retornar ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias. Mantido o regime fechado para JHADSON em razão da sua reincidência e da gravidade concreta, e fixado regime semiaberto para ALESSANDRO e WILLIAN, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SALGADO; Paciente: JHADSON GABRIEL DE SOUSA; Paciente: WILLIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502471-95.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tortura Majorada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tatuagem E Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Tortura Majorada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tatuagem E Conduta Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SALGADO

Paciente

JHADSON GABRIEL DE SOUSA

Paciente

WILLIAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502471-95.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base do paciente JHADSON
  2. 2 uso de tatuagem alusiva a facção como fator para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para todos os pacientes vs. possibilidade de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao entender que a tatuagem alusiva à facção não pode, isoladamente, servir para valorar negativamente a conduta social e exasperar a pena-base, devendo a pena-base de JHADSON retornar ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias. Mantido o regime fechado para JHADSON em razão da sua reincidência e da gravidade concreta, e fixado regime semiaberto para ALESSANDRO e WILLIAN, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente JHADSON para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado para o paciente JHADSON