REsp 2144410 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de prova pericial de local e depoimento de policial
2. 2 inaplicabilidade subsidiária de dispositivos do CPC na seara penal diante de normas específicas do CPP
3. 3 necessidade de anulação e remessa dos autos ao tribunal a quo para renovação do julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração porque o voto vencedor não enfrentou e cotejou elementos probatórios relevantes (laudo de vistoria no local e depoimento do policial que acompanhou a diligência) capazes de repercutir na convicção sobre a suficiência de provas para a condenação por tortura; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento, sendo também afastada a aplicação subsidiária de dispositivos do CPC diante de normas próprias do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar que a Corte de origem renove o julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão na análise do laudo de vistoria no local e do depoimento do policial que acompanhou a diligência e cotejando esses elementos com o demais material probatório.