HC 1039188 - DECISAO

HC 1039188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o capítulo relativo à aplicação da continuidade delitiva e ao alegado bis in idem não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência estabelece que o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ALINE NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tortura Majorada, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Majorada Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALINE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena em face de alegado bis in idem pela aplicação cumulativa da continuidade delitiva comum e específica
  2. 2 competência e admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de exame em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o capítulo relativo à aplicação da continuidade delitiva e ao alegado bis in idem não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência estabelece que o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.