EAREsp 1773343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão absolutório mostrou omissão relevante ao não analisar e valorar a prova testemunhal constante da sentença condenatória, em afronta ao art. 619 do CPP; assim, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com efetiva apreciação das provas circunstanciadas, especialmente as testemunhais. Verificou-se, ainda, que não há preclusão em razão da não interposição de apelação pelo órgão acusatório nem óbice da Súmula 7 ao conhecimento do recurso special que discute consequência jurídica da narrativa fática estabelecida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Júnior Antônio dos Santos; Agravado: Márcio Aparecido Meirelles; Agravado: Thiago Henrique Costa Rossini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão exarado nos Embargos de Declaração Crime n. 0088666-60.2013.8.16.0014 e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça com apreciação das provas testemunhais.
Legal Topics
Tortura Majorada, Excludente De Ilicitude (art. 23, III, Cp), Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Majorada Excludente De Ilicitude (art. 23, Iii, Cp) Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Júnior Antônio dos Santos

Agravado

Márcio Aparecido Meirelles

Agravado

Thiago Henrique Costa Rossini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 23, III, do Código Penal
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à apreciação da prova testemunhal e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão absolutório mostrou omissão relevante ao não analisar e valorar a prova testemunhal constante da sentença condenatória, em afronta ao art. 619 do CPP; assim, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com efetiva apreciação das provas circunstanciadas, especialmente as testemunhais. Verificou-se, ainda, que não há preclusão em razão da não interposição de apelação pelo órgão acusatório nem óbice da Súmula 7 ao conhecimento do recurso special que discute consequência jurídica da narrativa fática estabelecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão exarado nos Embargos de Declaração Crime n. 0088666-60.2013.8.16.0014 e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça com apreciação das provas testemunhais.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração Crime n. 0088666-60.2013.8.16.0014.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo, com efetiva apreciação das provas circunstanciadas na sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal colhida em juízo.